Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.

Institui o Cadastro de Pessoas Crentes de Jatobá (CPCJ), disciplina as hipóteses de intervenção do Poder Executivo para salvaguardar a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do sistema de ressarcimento do valor de quilômetro rodado para servidores do Poder Executivo do Município de Jatobá PE que disponibilizem veiculo para o serviço da edilidade, em objeto de serviço ou em missão oficial.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Jatobá PE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Convênios com Instituição Educacionais de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bens públicos e Comodato, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Altera o Plano de Cargos, carreira e vencimento do Ministério Público Municipal - PCCVM e dá outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Altera os salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando-os ao Salário Mínimo e dá outras providências.

Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências.

Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo para a Legislatura 2013 à 2016 e dá outras providências.

Define a obrigação de pequeno valor - OPV para fins de atendimento ao disposto nos §3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Solicita abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Institui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2013.

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para a implantação de atividades sócio-econômicas e dá outras providências.