Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do município de Jatobá - PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.40/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018 e Lei Federal nº 13.729/2018 e da outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD, do fundo municipal da pessoa com Deficiências e da outras providências.

Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do orçamento em vigor da Lei Orçamentária Anual do Município de Jatobá.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências.

Denomina localidade e da outras providências.

Denomina localidade e da outras providências.

Institui o sistema único de assistência social do município de Jatobá/PE e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal de nº 348/2013 e cria, define, normatiza e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Jatobá, conforme critérios estabelecidos pelo art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, - LOAS, Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.

Altera o Plano de Cargos, Carreira e vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM e da outras providências.

Fixa a nova Estrutura Administrava da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências.

Altera o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates as Endemias, fixado pela lei nº 369/2014 e dá outras providências.

Institui critérios - sem aumentar valores/despesas - para a concessão de diárias e locomoção dos servidores da Câmara Municipal de Jatobá e da outras providências.

Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências.

Altera o valor da gratificação referente à função gratificada de Assistente de Controle Interno - FG 1 e dá outras providências.

Altera os salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando-os ao salário mínimo e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações constantes do orçamento em vigor da Lei Orçamentária Anual do Município de Jatobá.

Modifica nome de rua e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do município e dá outras providências.

Revoga a Lei municipal de nº 017/97 e cria nova Lei do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, adequando-a as competências e atribuições dispostas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, Sistema Único da Assistência Social - SUAS e dá outras providências.