EMENTA: Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do município de Jatobá - PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.40/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018 e Lei Federal nº 13.729/2018 e da outras providências.