Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e da outras providências.

Prorroga o Programa que instituiu a Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá.

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições educacionais de ensino, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 405/2017 sobre o Conselho Municipal de Turismo e da outras providências.

Altera a Lei 464/2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Institui o piso nacional do Magistério para profissionais contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37,IX, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências.

Institui o Programa de Alimentação Suplementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para a Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e da outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá.

Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2021.

Altera os §§1º e 2º do art. 1º da Lei 360/2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.