EMENTA: Revoga a Lei Municipal de nº 348/2013 e cria, define, normatiza e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Jatobá, conforme critérios estabelecidos pelo art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, - LOAS, Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.