Dispõe sobre a constituição de serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 16, Inciso VII, da lei orgânica do município e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá/PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento.

Dispõe sobre a concessão de uso de bens especiais ou dominicais do Município de Jatobá para terceiros, pessoa física ou jurídica e da outras providências.

Institui o dia Municipal em memória às vítimas da COVID 19.

Cria benefício eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e da outras providências.

Prorroga o Programa que instituiu a Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá.

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições educacionais de ensino, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 405/2017 sobre o Conselho Municipal de Turismo e da outras providências.

Altera a Lei 464/2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Institui o piso nacional do Magistério para profissionais contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37,IX, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências.