Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO 005-2021 - ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 021-2021
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| DECRETO LEGISLATIVO 005-2021Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. | 172 KB | 2 |
DECRETOS-PORTARIAS-RESOLUÇÕES
ANO
2021