Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO 003-2021 - ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 018-2021
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO 003-2021Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. | 172 KB | 0 |
DECRETOS-PORTARIAS-RESOLUÇÕES
ANO
2021