Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 005-2024 - LGPD
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 005-2024-LGPDEmenta: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. | 268 KB | 0 |
DECRETOS-PORTARIAS-RESOLUÇÕES
ANO
2024