EMENTA: Assegura a aplicação, no Âmbito do Município de Jatobá, ao disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.