LEI 254/2009

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Lei 254-2009 1 MB 0

LEIS MUNICIPAIS

Nº
254/2009
ANO
2009
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.