EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou disseminação que representam risco ou ameaça a saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.