EMENTA: Autorizo o chefe do Poder Legislativo a celebrar convênio com a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, CHESF, objetivando a implementação das providências legais e administrativas voltadas à regularização fundiária do Município de Jatobá e a prestação de serviços públicos essenciais na área do Acampamento de Obras de UHE Itaparica.