LEI 045/1998

Nome/Descrição Tamanho Baixado
Lei 045-1998 222 KB 1

LEIS MUNICIPAIS

Nº
045/1998
ANO
1998
EMENTA: Altera artigo 4º e suprime o inciso III do artigo 2º e o artigo 5º da Lei 006/97 e dá outras providências.