PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 39 MB | 1 |
PARECERES CONJUNTOS
ANO
2024
Nº
032/2024
COMISSÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129, DE 22 DE MARÇO DE 2021
AUTOR
EUDES JÚNIOR