MODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 6º DO PROJETO DE LEI 023-2022.
PARECER CONJUNTO 011-2022
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| PARECER CONJUNTO 011-2022MODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 6º DO PROJETO DE LEI 023-2022. | 437 KB | 0 |
PARECERES CONJUNTOS
ANO
2022
Nº
011-2022
COMISSÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO
MODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 6º DO PROJETO DE LEI 023-2022.
AUTOR
PODER LEGISLATIVO