Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO 005-2021
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO 005-2021Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. | 172 KB | 0 |
DECRETOS-PORTARIAS-RESOLUÇÕES
ANO
2021