PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 020-2022
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| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 020-2022PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ-PE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, OU QUE, CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM. | 1 MB | 0 |
PROJETOS DE LEI/INFRALEGAIS
EMENTA
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ-PE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, OU QUE, CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM.
SITUAÇÃO
APROVADO
ANO
2022
AUTOR
NIVALDO JÚNIOR