PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| Contrato 005-2021 | 410 KB | 5 |
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CNPJ 33.293.653/0001-65 Nº DO CONTRATO 005/2021 Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2021 Nº DO PROCESSO LICITATÓRIO Não tem VALOR R$ 16.000,00 TIPO/NATUREZA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DATA DE ASSINATURA 01/04/2021 DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA 01/04/2021 DATA DE FIM DA VIGÊNCIA 01/07/2021 FUNDAMENTO LEGAL ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 RELACIONADO AO COVID-19 NÃO POSSUI ADITIVO NÃO |
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OBJETO Prestação de serviços de assessoria e consultoria legislativa para elaboração de minuta para alteração e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. |