O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é uma legislação brasileira criada com o objetivo de assegurar a privacidade, a segurança e o controle dos dados pessoais dos indivíduos. Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
A LGPD fundamenta-se na proteção dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados dos cidadãos, buscando equilibrar os interesses das organizações que coletam e tratam dados pessoais com os direitos dos titulares desses dados. Para tanto, a lei impõe uma série de obrigações às organizações no que tange à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções, como multas e outras penalidades.
Entre os principais conceitos e princípios da LGPD, destacam-se:
- Consentimento dos Titulares: A necessidade de obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais.
- Transparência: Práticas claras e transparentes no tratamento dos dados.
- Finalidade: O tratamento dos dados deve ter uma finalidade específica e legítima.
- Garantia de Direitos: Assegurar os direitos dos titulares dos dados.
- Responsabilidade das Organizações: As organizações são responsáveis pela proteção dos dados que tratam.
- Segurança e Proteção: Garantir a segurança e proteção adequadas dos dados pessoais.
A LGPD afeta uma ampla gama de organizações, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou do setor de atuação. É essencial que essas organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas adequadas de proteção de dados, estabelecendo políticas e procedimentos internos e promovendo a conscientização sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
A implementação e adesão às diretrizes da LGPD são cruciais não apenas para evitar sanções legais, mas também para construir uma relação de confiança com os titulares dos dados, fortalecendo a imagem da organização e garantindo a segurança e privacidade das informações pessoais.
RESPONSÁVEL: ILKA CRISTINA SOARES DOS SANTOS
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E-MAIL: SECRETARIACMJ@JATOBA.PE.LEG.BR
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