PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018-2021
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| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018-2021DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TRATADA, PROÍBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SEM AVISO PRÉVIO DE CORTE DE FORMA ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPROVADA AO CONSUMIDOR. | 6 MB | 0 |
PROJETOS DE LEI/INFRALEGAIS
EMENTA
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TRATADA, PROÍBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SEM AVISO PRÉVIO DE CORTE DE FORMA ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPROVADA AO CONSUMIDOR.
SITUAÇÃO
APROVADO
ANO
2021
AUTOR/RELATOR
NIVALDO JÚNIOR