PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 011-2023
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 011-2023MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI 536/2023. | 1 MB | 0 |
PROJETOS DE LEI/INFRALEGAIS
EMENTA
MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI 536/2023.
SITUAÇÃO
APROVADO
ANO
2023
AUTOR/RELATOR
NILSON DO GALO