PROJETO DE LEI 020-2023
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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PROJETO DE LEI 020-2023 | 83 KB | 4 |
GABINETE VIRTUAL
VEREADOR
NIVALDO JÚNIOR
TIPO
PROJETOS
ANO
2023
EMENTA: Dispõe sobre a redução da Carga horária do servidor público Municipal Estatutário que tenha cônjuge, filho ou dependente Portador de necessidade especial ou enfermidade, e dá Outras providências.