PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 015-2023
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 015-2023 | 1 MB | 0 |
GABINETE VIRTUAL
VEREADOR
NIVALDO JÚNIOR
TIPO
PROJETOS
ANO
2023
EMENTA: SUSTA INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DO DECRETO 043-2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, POR EXTRAPOLAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.