A Câmara Municipal disponibiliza as leis municipais no Sitio. No sítio eletrônico, os atos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Como posso obter esse serviço:
Para ter acesso ao serviço de Consulta à Legislação Municipal basta acessar o portal da Câmara de Vereadores de Jatobá (http://www.camaradejatoba.pe.gov.br), clicar no link “Legislação (Leis Municipais)” e, depois, efetuar a pesquisa.